Art. 121, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Art. 121 , § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção... A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88

Art. 121 , 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção... A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88

Leia a decisão DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kennedy de Souza Trindade de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal... PRELIMINARES AFASTADAS. 1) Rejeição das preliminares de ilicitude da prova (informações fiscais requisitadas pelo MPE), na forma da legislação de regência ( CF/88 , art. 5º , LVI e art. 129 , VI ; LC 75... O agravante alega violação aos artigos 5º , X e LVI , e 129 , VIII , da Constituição Federal ; artigo 8º , II , da Lei Complementar nº 73 /93; artigo 198 , § 1º , II , da Lei nº 5.172 /66 ( CTN ); artigo

II - Tratando-se de matéria que possibilita a perda de mandato eletivo federal, o recurso para o TSE é ordinário: CF , art. 121 , § 4º , IV . Conhecimento de recurso especial como ordinário... e o vice foram condenados com base nos artigos 222 , 224 e 237 do Código Eleitoral , artigos 41-A e 73 da Lei nº 9.504 /97 e artigos 19 a 22 da Lei Complementar nº 64 /90, artigos 14 parágrafo 9º da CF... II) do abuso do poder econômico Constituição Federal Artigo 14 § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa