Art. 122, § 1, Inc. Ii da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

Todavia, o art. 189 desse diploma legal determina que, aos procedimentos nela previstos (recuperação judicial, extrajudicial e falência), devem ser aplicados de forma supletiva ("no que couber") as disposições... Informações do Inteiro Teor Além da recuperação judicial e da falência, a Lei n. 11.101 /2005 trouxe outra solução para que sociedades empresárias em situação de crise econômico-financeira possam se reabilitar... Nesse contexto, o inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833 do CPC/2015 , dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda... Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º)

nº 12.008 /2009"; b) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência"; c) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Rito Sumaríssimo"; d) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Resolução Administrativa nº 874/2002 do... Subseção III Normas Procedimentais referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial Art. 70... Deferida a recuperação judicial, caberá ao juiz do trabalho, que entender pela cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista, determinar a expedição de Certidão de Habilitação de

O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único... Artigos1.ºº, da Lei n.º8.93555/1994, e 2.º da Lei n.º9.49222/1997. (2) Carlos Nelson Konder... 9.492 /1997, definiu-se, inovadoramente, a sujeição a protesto de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais

Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Capital, v.u.; PROCESSO Nº 1421-D/2004 - IBIÚNA - Tomou conhecimento da docência do Doutor WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca... no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação... a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais