Art. 123 da Lei 8069/90 em Notícias

da lei 8.069 /90... “O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) proíbe que menores fiquem em Delegacia, salvo em caráter excepcional, e por no prazo máximo de cinco dias, tempo estritamente necessário para que se providencie... constata que, todos menores, estão segregados na sede da Delegacia do 17º DP, o que quer dizer, não estão acautelados de forma segura e apropriada, indo de encontro às disposições constantes no art. 123

/90, em reforço ao contido nos artigos 94 , III e V , 124 , VII , 123 caput todos do ECA e art. 227 § 3º , V da Constituição Federal , implantando de maneira descentralizada, nos municípios de Tangará... Cerca de 90% dos adolescentes internados são dependentes químicos e/ou usuários de droga... Mato Grosso obrigado a separar imediatamente os adolescentes internos por critérios de idade, compleição física, gravidade da infração e tempo de cumprimento da medida de acordo com o previsto no artigo 123

Neste contexto é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) prescreveu que a medida socioeducativa de internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto... daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (art. 123 , ECA ), explicou o Defensor Público, Homero Medeiros... é interessante, pois representa uma virada de entendimento na 1ª Câmara Criminal do TJMS, onde os desembargadores Dorival Moreira dos Santos e Francisco Gerardo de Souza, que entendiam que o prazo do ECA

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 /90) estabelece expressamente que "a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado... Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 81.519/MG , reconheceu que a internação de adolescentes, em local diverso daquele a que se refere o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Para o MPF, a transferência fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e os tratados internacionais

Concluindo, a Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo indeterminado, todavia, desde que não exceda o seu máximo legal... ECA , art. 123 . " A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição... Sobre os institutos da liberdade assistida e da internação, transcrevemos abaixo alguns artigos importantes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente : ECA , art. 118 . " A liberdade assistida