Conselho da OAB aprova ajuizamento de habeas corpus coletivo em favor dos adolescentes em internação na USIP e CENAM
todos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... /90 ( ECA )... ( ECA ), que impõe a medida judicial
Delegacia de atendimento à infância de Campo Grande deverá funcionar 24 horas
Amparo aos infratores O relator do recurso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou inicialmente que os artigos 4º , 18 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) preveem a imprescindibilidade... No caso concreto, o relator entendeu que o pedido formulado pelo Ministério Público na ação civil pública está em consonância com o artigo 172 do ECA , que estipula que o adolescente apreendido em atoDelegacia de atendimento à infância de Campo Grande deverá funcionar 24 horas
Amparo aos infratores O relator do recurso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou inicialmente que os artigos 4º , 18 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) preveem a imprescindibilidade... No caso concreto, o relator entendeu que o pedido formulado pelo Ministério Público na ação civil pública está em consonância com o artigo 172 do ECA , que estipula que o adolescente apreendido em atoMedidas socioeducativas para o menor infrator
(I, II ou III) do artigo 122 do ECA... De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), as medidas socioeducativas são providências cabíveis a adolescentes infratores... Internação – prevista nos artigos 121 a 125 do ECA A internação priva o adolescente infrator de sua liberdade e é adotada pela autoridade judiciária quando a infração praticada se enquadrar em um dos incisosJardim: Defensora Pública participa do I Simpósio do Batalhão da Polícia Militar
O conjunto de medidas está disposto entre os artigos 112 ao 125 do ECA e é regulamentado pela Lei nº 12.594 /2012... Na palestra foram pontuadas várias determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), bem como as diretrizes do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em ConflitoMãe de menor assassinado receberá indenização
manteve a condenação e os valores arbitrados De acordo com o colegiado, "a Constituição Federal , em seu art 5º , inc XLIX , assegura aos presos o respeito à integridade física e moral Ademais, o art 125... do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança" Processo: 20110111806852DF é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro do CAJE
Ademais, o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurançaDF é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro do CAJE
Ademais, o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurançaAudiências públicas ampliam pontos de vista sobre direito de agentes da Fundação Casa a adicionais
Segundo eles, os agentes zelam pela integridade física e mental dos internos com medidas de contenção e de segurança, nos termos do artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990)... Segundo o procurador, a instituição se desenvolveu muito nos últimos 13 anos em observância às exigências do ECAOAB-PE se posiciona sobre problemas na Funase
da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente )”, afirma Mariano... ciente das precárias condições em que se encontra a parcela da população pernambucana que goza de proteção integral e prioritária pela Constituição Federal (art. 227, combinado com os artigos 100 , 124 e 125