Art. 128, Inc. I Lc 80/94 em Notícias

O art. 128 , LC 80 /94: " São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I- receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição... Na situação concreta, a defesa alegava que os réus sofriam constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, conforme os artigos 128 , I , da Lei Complementar n... 80 /1994 e 370 , parágrafo quarto, do Código de Processo Penal

I da LC 80 /94 e deixar de patrocinar a ação ou recurso em virtude do seu manifesto descabimento, já que, em última análise, a jurisprudência pacificada e não contestada deve ser observada”[7]... A LC 80 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos[1]... concorrida disputa: “Creio que fora dos casos de superação ou distinção, deva o Defensor Público, pautado em sua independência funcional, se valer da prerrogativa prevista nos arts. 44, I; 89, I; ou 128

A Defensoria Pública tem direito à dobra de que trata o art. 128 , I , da LC 80 /94. Assim, o prazo de que dispunha encerrou em 07.05.2020.