Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Notícias

Tais conceitos são dados pelo artigo 123 , incisos II e III , da Lei 9.279 /96, in verbis : Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...)... da Lei 9.279 /96, ex vi : Art. 128. (...). 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado... O titular da marca de certificação, aliás, não pode ter direto interesse comercial ou industrial em relação ao produto ou serviço cuja conformidade ele atesta, de acordo com o que dispõe o art. 128 , 3º