Temas sobre o poder investigatório do Ministério Público
Até 1988 a Polícia Judiciária processava as contravenções penais, nos Processos Judicialiformes da Lei 4.611 /65 e artigo 531 CPP... A LC 75 /93, sob a égide da CF de 88, não renovou o artigo 15 da LC 41 /81 que autorizava o MP a exercer atividade de polícia judiciária na ausência do delegado de polícia, exatamente porque é atividade... Processo Criminal de 1832, entretanto, em 1841, com a Lei 261 , as atividades investigatórias retornaram às autoridades policiais, portanto, durou apenas 14 anos, sendo que em 1871, surgiu a Lei 2.033 e o Decreto