Entenda a relação entre os símbolos nacionais e a justiça castrense
A Constituição Federal , em seu artigo 13 , parágrafo 1º , estabelece os seguintes símbolos da República Federativa do Brasil: a bandeira, o hino, as armas e o selo... O militar condenado por esse artigo não beneficia da suspensão condicional da pena – o sursis -, mesmo com pena inferior a dois anos de detenção, de acordo com a redação dada pelos artigo 88 , alínea b