Plenário julga representação da Amperj improcedente, mas faz recomendações
Nessas situações, a licitação é inexigível, nos termos do artigo 25, II, combinado com o artigo 13 , VI , ambos da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei 8.666 /93 O relator explicou que a impossibilidade de realização de licitação para contratar a empresa foi justificada em razão da ausência de competitividade