Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas
MODIFICAÇÕES NA LEI 6.766 /1979... permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 12.651 , de 25 de maio de 2012; ou b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3o e do inciso I do caput do art. 13... A Lei no 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o (...). § 7o O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante