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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 13. Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições:
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

AMP 16/03/2015 - Pág. 69 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais16/03/2015Associação dos Municípios do Paraná
Edifício da Prefeitura do Município de Rolândia, Estado do Paraná, os 13 de Março de 2015. CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 3.708, DE 13 DE MARÇO DE 2015 Altera os incisos I, II e III do artigo 5º....: Art. 1º - Os incisos I; II e III do artigo 5º. da Lei Ordinária Municipal nº. 3151 /2006 passam a vigorar...

AMP 24/09/2013 - Pág. 47 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/09/2013Associação dos Municípios do Paraná
DE GABINETE DECRETO – Nº 3063/13 – RH O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ NO USO DAS...ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: DECRETA: Art. 1º - Art. 1º - Fica concedida a servidora...NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: DECRETA: Art. 1º Fica aposentada a pedido e por...

AMP 16/07/2014 - Pág. 108 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Associação dos Municípios do Paraná
: DECRETA: Fica EXONERADA à Pedido a Senhora MARIA ELIZABETI DIAS DE ARAÚJO, portadora do RG nº. 13.304.026...: Art. 1o Fica incluída, nas Leis nº 3.642/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014 -2017 e nº 3.617/2013 -...Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário....

AMP 27/03/2013 - Pág. 51 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/03/2013Associação dos Municípios do Paraná
Art. 3º - O descumprimento do contido nesta lei pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados...Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, não se aplicando, porém, as penalidades...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Ana Maria Fischer Código Identificador: 40D9A624...

AMP 05/03/2013 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/03/2013Associação dos Municípios do Paraná
PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei...Da Lei nº 3.482/2011. Finanças Publicado por: Simone Sanches Código Identificador: 4CAE6EB5 CHEFIA DE GABINETE DECRETO – Nº 2806/13...

AMP 22/03/2013 - Pág. 29 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais22/03/2013Associação dos Municípios do Paraná
: DECRETA: Art. 1º. Publicado por: Simone Sanches Código Identificador: 48862217 CHEFIA DE GABINETE DECRETO – Nº 2.870/13...: DECRETA: Art. 1º - Art. 1º - Fica aposentada a pedido e por tempo de serviço, a professora LUCIA DAVID...

AMP 09/12/2013 - Pág. 89 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais09/12/2013Associação dos Municípios do Paraná
Da Lei nº 3.482/2011. Da Lei nº 3.482/2011. Publicado por: Ivan Nilton dos Santos Código Identificador: 4E9F84EA CHEFIA DE GABINETE DECRETO – 3123/13...

AMP 30/10/2013 - Pág. 45 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/10/2013Associação dos Municípios do Paraná
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario....o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 1.538 /83, que dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos...

AMP 10/12/2013 - Pág. 55 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais10/12/2013Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Ana Maria Fischer Código Identificador: 6C913A53 CHEFIA...DE GABINETE DECRETO – 3138/13 – RH Em atendimento ao Parecer nº 22575/13 do Processo nº 736956/11 O...JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Ivan Nilton dos Santos Código Identificador...

AMP 13/10/2014 - Pág. 47 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais13/10/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA Secretário Municipal de Finanças e Secretário...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: José Augusto Liasch da Silva Código Identificador: C87C3814...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal