Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

O ministro destacou que a massa falida, ao propor a ação com fundamento no artigo 130 da Lei 11.101 /2005, afirmou que investigações realizadas pela administração judicial demonstraram a intenção de fraudar... Segundo ele, o ato do falido considerado ineficaz pelo artigo 129 , VII , da Lei de Falência é o registro de transferência de propriedade após a decretação da quebra... Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129 , VII , da Lei 11.101 /2005, em que se dispensa a prova de fraude para a decretação da ineficácia do negócio registrado “após a

Entretanto, a Lei 11.101 /05 no artigo 130 versa sobre a revogação dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, nos seguintes termos: " Art. 130... Diz o art. 7º da lei 11.101 de 09/02/2005: “ Art. 7º.”... O procedimento aprovado pela Administradora Judicial, desrespeitou o art. 172 da Lei 11.101 /05 que diz: “Art. 172

REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085 -C DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, 8.935 , de 18 de novembro de 1994, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 11.977 , de 7 de julho de 2009, 13.097 , de 19 de janeiro de 2015, e 13.465 , de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042 , de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441 , de 11 de julho de 2011, 12.810 , de 15 de maio de 2013, e 14.195 , de 26 de agosto de 2021. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos

da Lei de Falencias (Lei 11.101 /2005), e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel"... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos artigos 129 e 130

da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130