Art. 131 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Em outras palavras, a empresa criou outras hipóteses além daquelas previstas nos artigos 131 e 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ). Processo 0001100-47.2012.5.23.0052... e 473 da CLT... Caso a empresa seja flagrada efetuando qualquer desconto na parcela referente ao Prêmio, em razão da ausência ou não comparecimento nas hipóteses acobertadas pelos artigos 131 e 473 da CLT , será punida

Ademais, os dias de suspensão disciplinar não se enquadram em nenhuma das exceções previstas no artigo 131 da CLT , de modo que então são classificados como faltas injustificadas... Conforme extrai-se do Art. 130 da CLT , a suspensão pode ser descontada para efeito de férias, já que o doutrinador não dispôs do contrário... Como a Suspensão Disciplinar é tida como ausência injustificada ao serviço, acarreta então a redução do período de gozo de férias, conforme determina o artigo 130 da CLT

Em outras palavras, a empresa criou outras hipóteses além daquelas previstas nos artigos 131 e 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... e 473 da CLT... Caso a empresa seja flagrada efetuando qualquer desconto na parcela referente ao Prêmio, em razão da ausência ou não comparecimento nas hipóteses acobertadas pelos artigos 131 e 473 da CLT , será punida

A investigação conduzida pelo procurador Luís Henrique Rafael verificou que o acordo permite o desconto salarial de faltas justificadas (violação do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ), como

A investigação conduzida pelo procurador Luís Henrique Rafael verificou que o acordo permite o desconto salarial de faltas justificadas (violação do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ), como

20100454750); Desembargadora Relatora: Lizete Belido Barreto Rocha; publicação: 05.04.2011) (original sem grifos) Mas no caso de absolvição, o tempo deve ser considerado para efeito de férias (artigo 131... CLT ), sem prejuízo da reparação civil e da possível cobrança de salários (e reflexos) pelo período injustamente afastado... Portanto, a CLT dispõe que se o empregado for absolvido, o período de prisão preventiva não será considerado como falta ao serviço para efeito de férias

O relator do recurso da comerciária no TST, o juiz convocado Alberto Bresciani, esclareceu que a própria CLT , no artigo 131 (inciso II), estabeleceu exceção para a ausência “durante o licenciamento compulsório... A decisao do TRT-SC foi fundamentada no artigo 133 (inciso II) da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )

O relator do recurso da comerciária no TST, o juiz convocado Alberto Bresciani, esclareceu que a própria CLT , no artigo 131 (inciso II), estabeleceu exceção para a ausência "durante o licenciamento compulsório... A decisao do TRT-SC foi fundamentada no artigo 133 (inciso II) da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )