Art. 133, § 2 da Lei 13105/15 em Notícias

Além disso, prevê também o Código de Processo Civil de 2015 , em ser art. 133 , § 2º a possibilidade, hipótese, de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, conforme elucida Tartuce [5]... Uma vez instaurado o incidente, as partes deverão ser citadas para que apresentem manifestação, bem como provas dentro do prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 135 do CPC... O rito para que se instaure a incidência da desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades está disposto especialmente no art. 133 e seguintes do CPC

A petição deverá ser dirigida ao magistrado com os motivos do direito material que autorizam a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, seja ela inversa ou não (art. 133 , § 2º , do... Trata-se de regra processual heterotópica, pois sua complementação e interpretação dependem das regras de direito material (art. 133 , § 1º , do Novo CPC )... O art. 120 , do Novo CPC , permite ao magistrado indeferir liminarmente o pedido da assistência, caso contrário, intimará as partes para que ofereçam as impugnações ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias

Ainda, é preciso destacar a expressa previsão da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Novo Código ( NCPC , art. 133 , § 2º )... Com a instauração do incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para, em 15 dias, apresentar manifestação e requerimento das provas que entendem cabíveis ( NCPC , art. 135 )... Se a demanda estiver no tribunal, a decisão monocrática do relator poderá ser combatida por meio de agravo interno (art. 136, parágrafo único) O CPC/15 determinou a citação prévia do sócio ou da pessoa