Art. 133, § 2 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

art. 133 , § 2º )... Após a instauração do incidente, tanto os sócios quanto a pessoa jurídica serão citados para se pronunciarem e solicitarem as provas necessárias dentro de um prazo de 15 dias (art. 135 , CPC )... (art. 134 , CPC )

Essa modalidade de desconsideração também é contemplada no CPC/15 , conforme previsto no artigo 133 , § 2º , e difere da desconsideração tradicional, pois seu objetivo é responsabilizar a pessoa jurídica... Hipóteses de cabimento O CPC/15 estabelece as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 50 e 133 , § 1º... Procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica O procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica está detalhado no CPC/15 , principalmente nos artigos 133 , § 3º, e 134

Inclusive, o artigo 133 , § 2º prevê expressamente que o procedimento é o mesmo nos casos de desconsideração inversa... do CPC... A parte prejudicada pode requerer a desconsideração em qualquer fase do processo pelo procedimento de intervenção de terceiros dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil

do artigo 133 , do CPC... O Novo Código de Processo Civil , inseriu mais duas Intervenções de terceiros: Amicus curiae e o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o artigo 133 , do CPC... ou seja, é permitido ao credor solicitar que a empresa faça parte do processo, passando a responsabilização para a Pessoa Jurídica pelas dívidas do sócio (Pessoa Física) devedor, assegurado no parágrafo 2º

Já o art. 133 § 2º CPC/15 , menciona expressamente o cabimento do incidente para as hipóteses denominadas “desconsideração inversa”, ou seja, a possibilidade de o ato judicial atingir o patrimônio da própria... Procedimentos: o art. 133 § 1º CPC/15 , deixa claro que isso será regulado pela respectiva lei (uma das acima referidas)... CPC/15 , o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica também à desconsideração inversa ( CPC , art. 133 , § 2º )... Os sócios serão citados para se manifestarem sobre a pretensão desconsideratória, no prazo de 15 dias ( CPC , art. 135 )... Devemos observar que a formalização da desconsideração deve se dar por meio do incidente estabelecido no CPC , art. 133 e seguintes

Além disso, prevê também o Código de Processo Civil de 2015 , em ser art. 133 , § 2º a possibilidade, hipótese, de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, conforme elucida Tartuce [5]... Uma vez instaurado o incidente, as partes deverão ser citadas para que apresentem manifestação, bem como provas dentro do prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 135 do CPC... O rito para que se instaure a incidência da desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades está disposto especialmente no art. 133 e seguintes do CPC

§ 2º do NCPC )... Contudo, o Novo Código de Processo Civil que entrará em vigor em março de 2016 prevê a obrigatoriedade da criação de um incidente (artigo 133 a 137 NCPC ) para que o reconhecimento da desconsideração da... O instituto será admitido em qualquer fase do processo, e ao ser instaurado, o sócio ou a sociedade deverá – no prazo de 15 dias –, defender-se e requerer produção das provas cabíveis

Hoje, tal teoria encontra respaldo no Art. 133 , § 2º do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15 ).

Além disso, evidencia-se a hipótese da desconsideração inversa, que já estava albergada no art. 133 , § 2º , do CPC e hipóteses de não caracterização de abuso, as quais a jurisprudência já vinha dando... Atualmente, com o advento do Novo Código de Processo Civil ( CPC/15 ), o pedido é pleiteado por meio de incidente processual se posterior a petição inicial, ou junto com a petição inicial se requerido... Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Com a publicação do CPC/15 , surgiram diversas mudanças em relação ao modo de se aplicar o direito processual