Art. 134, § 3 da Lei 6404/76 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.404 /1976, arts. 115 , § 1º , 286 e 134 , § 3º Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.089 Processo Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 76 , § 2º , I e 112... recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.404 /1976, arts. 115 , § 1º , 286 e 134 , § 3º Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.089 ##########################################################################... Lei Complementar n. 76 /1993... administrador por intermédio de pessoa jurídica à qual havia transferido a totalidade de sua participação societária às vésperas do conclave, violou-seo a proibição prevista no art. 115 , § 1º , da Lei n. 6.404