INSS tem prazo de 10 anos para rever benefício
Brasília/DF, 14 de abril de 2010 (Data do Julgamento)... A Medida Provisória nº 138 , editada em 2003, e a Lei nº 10.839/04 , que alterou a LBPS, fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos, quando resultarem efeitos favoráveis a seus... Além disso, a legislação previdenciária posterior ao Decreto 20.910/32 (art. 7o. da Lei 6.309, de 15.12.75; art. 383 do Decreto 83.080, de 24.01.79 e art. 207 do Decreto 89.312, de 22.01.84) disciplinou