Art. 14, Inc. I da Lei 6938/81 em Notícias

inciso I , da Lei nº 6.938 /81... e a Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/Ibama) afirmaram que a atuação dos fiscais está amparada na interpretação conjugada das disposições dos artigos 19 da Lei nº 4.771 /65 e 14

Afigura-se razoável se fixar uma multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's - Unidades Fiscais de Referência, com fulcro no art. 14 , I , da Lei nº 6.938 /1981, tento em vista que o Réu ainda foi condenado... ART. 225 , § 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1... O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , § 3º ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2º e 4º ), está fundado, entre outros, nos