MPF: ex-prefeito de Ibatiba é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos por seis anos
Quanto ao INSS, o artigo 14 , I , da Lei 8.213 /91 equipara as entidades da Administração Direta às empresas, enquanto o artigo 30 , I da Lei 8.212 /91 estabelece a obrigatoriedade destas “empresas” (que