Art. 14 da Lei 8069/90 em Notícias

ECA A Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) sofreu significativas alterações em diversos artigos, desde os direitos fundamentais (artigo 3º), passando pelos artigos 8º , 9º , 11 , 12... A Lei 13.257 /2016, oriunda do Projeto de Lei da Câmara 14/2015, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689 /41) e a Consolidação das Leis... 13 e 14 (direito à vida e à saúde); 19, 22, 23 e 27 (direito à convivência familiar e comunitária); 34 (incentivos fiscais); 87 e 88 (política de atendimento); 92 (entidades de programa de acolhimento

Com o objetivo de atender ao artigo 14 da Lei Federal nº 8.069 /90, que prevê a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, o Ministério Público de Pernambuco