Art. 14 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81 em Notícias

Ele também citou o artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /1981 , segundo o qual os poluidores são responsáveis pela indenização ou pela reparação do dano ambiental, independentemente da existência de

De acordo com a ministra, tal norma, somada ao artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.651 /2012, art. 2º , § 2º Lei n. 6.938 /1981, arts. 3º , IVe 14 , § 1º SÚMULAS Súmula 623 /STJ Processo REsp 1.965.394-DF , Rel... Tal norma, somada ao art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva... titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º , IV , e 14

As unidades da AGU defenderam que a conduta dos infratores estava tipificada no artigo 14 da Lei nº 6.938 /81, regulamentado pelo Decreto 99.274 /90... O STJ acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso, manifestando entendimento de que o artigo 14 da Lei nº 6.938 /81 possui eficácia normativa apta a sustentar a lavratura de autuação pelo

Além disso, afirmaram que a multa está amparada pela tipificação aberta prevista no artigo 14 , da Lei nº 6.938 /81 e regulamentada pela mesma portaria... A Quinta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e manteve as penalidades à empresa, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que declarou que o artigo 14 da Lei... nº 6.938 /81 "constitui base suficiente para a imposição de multa pela degradação do meio ambiente, seja por ação, seja por omissão (deixar de preservar ou restaurar)"

parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81), combinada com o Código Civil (artigo 942)... duas organizações, “agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental”, por aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (artigo 14

parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81), combinada com o Código Civil (artigo 942)... duas organizações, “agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental”, por aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (artigo 14

parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81), combinada com o Código Civil (artigo 942)... duas organizações, “agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental”, por aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (artigo 14

parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81), combinada com o Código Civil (artigo 942)... duas organizações, agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, por aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (artigo 14

Para responsabilizar civilmente o causador do dano ambiental, ou o novo adquirente das terras já degradadas, o § 1o do art. 14 da lei 6938 /81 preconiza: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas