Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Brasileiro - CTB , bem como a competência definida pelo Decreto Estadual n.º 38.705/98 e suas alterações posteriores e: Considerando o disposto no inciso I do artigo 14 do CTB , que atribui competência... O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul CETRAN RS, no uso das atribuições que conferidas pelo o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... ao CETRAN para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições; Considerando o disposto no inciso II do artigo 14 do CTB , que atribui competência ao CETRAN/

é inconstitucional, por ofensa ao artigo 5º , LVII e LXIII , da Constituição da República, do artigo 8 , 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do artigo 14 , 3, g, do Pacto Internacional... A Lei Federal 11.705 pôs fim a esse equilíbrio: agora, ao condutor não somente seria imputada a infração do artigo 165 do CTB , com base no parágrafo 2º do artigo 277 do CTB , como também o mesmo seria... apresentados pelo condutor, conforme disposto pelo parágrafo 2º do artigo 277 do CTB