Art. 140, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL · Tema Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Rejeição do plano. Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz... por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49 , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio... A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49 , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância

Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Rejeição do plano. Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz... O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo... concedesse a recuperação, deixando, assim, de declarar a falência da sociedade empresária

controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

e de recuperação judicial; 15.Solicitações ao Distribuidor local, ou de outros Foros, para emissão de certidões de distribuição por determinação judicial; 16.Comunicações e solicitações nos casos de falência... A dúvida não foi impugnada (fls. 140). 3... recuperação judicial e insolvência civil; 17.Comunicações de data de audiências pelo Juízo deprecado ao Juízo deprecante; 18.Comunicações, pelo ofício de justiça, à SADM sobre a necessidade de recolhimento

n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear... judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por... 6º da Lei nº 9.469 /1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do

Salvo melhor juízo, uma interpretação sistemática, em sintonia com a finalidade da lei e, especialmente, com a necessidade de proteger a soberania nacional, conduz à compreensão de que § 3.º do artigo... e Recuperações Judiciais - Capital, v.u.; PROCESSO Nº 1421-D/2004 - IBIÚNA - Tomou conhecimento da docência do Doutor WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, v.u... com o conteúdo do § 1.º de tal artigo, com o artigo 3.º da Lei n.º 5.709 /1971 e, particularmente, com o espírito e a finalidade da lei