Art. 1419 do Código Civil em Notícias

Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil ( CC ), a cláusula deve ser reconhecida como penhor e se submeter às suas regras legais... Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC , o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as especificações do bem dado em garantia, o que não está explícito nas condições contratuais... Por defender a anulabilidade ao invés da nulidade do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em quatro anos

Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil ( CC ), a cláusula deve ser reconhecida como “penhor” e se submeter às suas regras legais... Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC , o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as “especificações do bem dado em garantia”, o que não está explícito nas condições contratuais... Por defender a “anulabilidade” - ao invés da “nulidade” - do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em

Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil ( CC ), a cláusula deve ser reconhecida como "penhor" e se submeter às suas regras legais... Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC , o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as "especificações do bem dado em garantia", o que não está explícito nas condições contratuais... Por defender a "anulabilidade" ao invés da "nulidade" do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em quatro

Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil ( CC ), a cláusula deve ser reconhecida como penhor e se submeter às suas regras legais... Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC , o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as especificações do bem dado em garantia, o que não está explícito nas condições contratuais... Por defender a anulabilidade ao invés da nulidade do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em quatro anos

Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil ( CC ), a cláusula deve ser reconhecida como “penhor” e se submeter às suas regras legais... Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC , o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as “especificações do bem dado em garantia”, o que não está explícito nas condições contratuais... Por defender a “anulabilidade” – ao invés da “nulidade” – do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em

Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil ( CC ), a cláusula deve ser reconhecida como “penhor” e se submeter às suas regras legais... Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC , o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as “especificações do bem dado em garantia”, o que não está explícito nas condições contratuais... Por defender a “anulabilidade” – ao invés da “nulidade” – do dispositivo contratual, os magistrados Selene de Almeida e João Batista Moreira se basearam no artigo 178 do Código Civil para estipular em

São direitos reais de garantia o penhor, anticrese ou a hipoteca, conforme verifica-se no que reza o artigo 1419 de nosso Código Civil Brasileiro. ..”Art. 1.419... Direito das Coisas, Rio de Janeiro, 2009, Ed Lumen Juris, pg 463 Vide pela leitura de nosso código civil , artigo 1419 , que a alienação fiduciária não é colocado no rol de direitos reais, contudo, como... são favoráveis ao devedor. 1- A hipoteca convencional pode ser prorrogada por até 30 anos após a assinatura do contrato, mediante averbação requerida por ambas as partes, conforme art. 1.485 do Código Civil

Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil .

Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil .

Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil .