Art. 142 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Notícias

Como é cediço, a renúncia total é uma das formas de extinção do registro marcário, conforme expressamente prevê a norma do art. 142 , II , da Lei 9.279 /96... É verdade que não há na Lei n. 9.279 /1996 a previsão de hipóteses de solidariedade do dever de reparar decorrente de atos de contrafação... Vale destacar, por fim, que o próprio art. 172 da LPI , ao tratar do processo administrativo de nulidade, estabelece que nem mesmo a extinção do registro marcário impede o prosseguimento deste, de modo