A relatora apontou que o artigo 143 da Lei 8.112 /90 determina que a autoridade que souber de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
caput e § 3º da Lei 8112 /90... /90) deve responder proporcionalmente (n/f do art. 127 da Lei 8112 /90)... No caso de responsabilização de servidor público federal, por certo que a mesma decorre de prévio processo administrativo disciplinar (art. 143 da Lei 8112 /90), sendo resguardados o contraditório e a
Para o MPF, a ausência de controle impede que a Administração Pública apure irregularidades eventualmente relatadas, conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.112 /90, e ainda impacta na qualidade da prestação
De acordo com o art. 143 da Lei 8.112 /90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo... Lei 8.112 /90: Art. 168 . O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único
As unidades da AGU ressaltaram, então, que, em cumprimento ao dever legal previsto no artigo 143 da Lei nº 8.112 /90, existe a intimação das particulares ou empresas para prestarem esclarecimentos e depoimentos
§ 3º da Lei nº 8.112 /90; a determinação à Secretaria de Tecnologia da Informação para desenvolver sistema de controle das sindicâncias/processos, especificando quem terá acesso a tal sistema; as circunstâncias... normativos complementares, visando à efetiva aplicabilidade da resolução; a possibilidade da Presidência autorizar outra autoridade de órgão diverso a promover a apuração da irregularidade, nos termos do art. 143
Sustentou que, segundo o artigo 143 da Lei n. 8.112 /90 (Lei dos Servidores Públicos), a apuração de irregularidades não poderia ser feita por órgão ou entidade diferente daquele onde teriam ocorrido... O relator do mandado de segurança, ministro Humberto Martins, asseverou que o artigo 141 da Lei 8.112 determina que é do presidente da República a competência para demissão de servidores
Sustentou que, segundo o artigo 143 da Lei n. 8.112 /90 (Lei dos Servidores Públicos), a apuração de irregularidades não poderia ser feita por órgão ou entidade diferente daquele onde teriam ocorrido... O relator do mandado de segurança, ministro Humberto Martins, asseverou que o artigo 141 da Lei 8.112 determina que é do presidente da República a competência para demissão de servidores
Sustentou que, segundo o artigo 143 da Lei n. 8.112 /90 (Lei dos Servidores Públicos), a apuração de irregularidades não poderia ser feita por órgão ou entidade diferente daquele onde teriam ocorrido... O relator do mandado de segurança, ministro Humberto Martins, asseverou que o artigo 141 da Lei 8.112 determina que é do presidente da República a competência para demissão de servidores