Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Também não se sujeita à referida contribuição o abono pecuniário de férias , de que cuidam os arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , se não exceder a 20 (vinte) dias do salário (

Na decisão recorrida, o TST afirma que, “embora sob o regime da CLT , a Guarda Civil do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144 , parágrafo 8º... ( Consolidação das Leis do Trabalho )... tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665969, que irá analisar o juízo competente para julgar processo envolvendo a abusividade de greve deflagrada por servidores públicos regidos pela CLT

Na decisão recorrida, o TST afirma que, “embora sob o regime da CLT , a Guarda Civil do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144 , parágrafo 8º... ( Consolidação das Leis do Trabalho )... tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665969, que irá analisar o juízo competente para julgar processo envolvendo a abusividade de greve deflagrada por servidores públicos regidos pela CLT

as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei 5.889 /73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT ) etc. e f) a parcela referente ao vale-transporte... não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT )... Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT , rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente àquele período

as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei 5.889 /73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT ) etc. e f) a parcela referente ao vale-transporte... não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT )... Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT , rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente àquele período

; i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho ; j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; l) licença-prêmio... importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho... optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho

; i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho ; j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação... (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) Por oportuno, lembramos que com o advento da Lei nº 10.243 , de 19 de junho de 2001, há nova redação ao 2º do art. 458 da CLT... O auxílio-creche é verba indenizatória prevista na Consolidação das Leis do Trabalho que em seu art. 389 , 1º , diz que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de