Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )... Por fim, nos termos do art. 927 , § 3º , do Código de Processo Civil , tendo em vista a alteração da jurisprudência dominante desta Corte em relação às ações penais que tenham tramitado ou que estejam... Significa dizer, portanto, que o reconhecimento do impedimento com base no art. 144 , IX , e também da suspeição com base no art. 145 , I , ambos do CPC/2015 - uma vez lançado em algum dos processos que

Nesse particular, aplicam-se sobretudo as normas de suspeição expressas no art. 135 , inciso V , do Código de Processo Civil de 1973 , e no art. 145 , inciso I , do novo Código de Processo Civil . 2.2... Nesse particular, aplicam-se as normas de suspeição previstas no art. 135 , inciso V , do CPC de 1973, e o art. 145 , inciso IV, do novo CPC . 3... Aplicam-se a esses casos as normas de impedimento previstas no art. 144 , § 3º combinado com inciso III e VIII, do novo Código de Processo Civil . 2.4