Incidente de insanidade mental no CPP apresenta questões relevantes
Ela é mencionada, na lei processual penal, para as hipóteses de investigado, acusado ou ofendido menores ou mentalmente enfermos – geralmente quando não tenham representante legal ( CPP , arts. 15 , 33... Inicia-se com o nome do capítulo correspondente do CPP , assim: “CAPÍTULO VIII DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO” I... Aplicam-se ao processo penal as disposições relativas à curatela previstas na legislação civil ( CPP , art. 3º )