Art. 150, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: - uniformes em todo o território nacional (arts. 150 , V , 152 e 155 , § 4º , IV , a , CRFB/88 ); - seletivas, na maior medida... parágrafo 5º , CRFB/88 )... de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)

no seu artigo 150 , V [ix]... da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88... Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );