Art. 1510a do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

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  • Direito de lage no CPC/2015

    Notícias09/03/2018Novo Cpc Novo Código de Processo Civil
    Segundo os arts. 1.225 , inciso XIII e 1.510-A a 1.510-E do Código Civil , o direito de laje é mais uma espécie de direito real na qual o “ proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície... O CPC/2015 entrou em vigor há praticamente 02 anos e já foi alterado pelo menos três vezes, quais sejam: 1) Lei Federal nº 13.256 /2016 (que, dentre outras alterações, incluiu o termo “preferencialmente
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