Art. 154, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Notícias

O artigo 154 , inciso I , também da CR/88 , estabelece que a União pode instituir outros impostos não previstos no artigo 153 (que elenca os impostos de competência da União), desde que não sejam cumulativos... A Constituição da República de 1988 (“CR/88”) é clara ao determinar em seu artigo 155 , inciso II , que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre herança e doação (“ITCMD”)... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CR/88

I , ambos da CF/88 , sob pena de nova declaração de inconstitucionalidade... empresas tomadoras sobre os valores pagos em razão dos serviços prestados por intermédio de cooperativas, deverá cobra-la por meio de lei complementar, em atendimento aos artigos 195 , § 4º , c/c o art. 154

O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... Creio, porém, que a mencionada “autorização” constitucional não se configura, tendo em vista que o artigo 154 , I , da mesma Constituição estabelece a não-cumulatividade... Sendo assim, o artigo que trata da manutenção e da expansão das fontes de custeio da seguridade social, não pode ser interpretado como se a vedação à cumulatividade (art. 154 , I , CF ), não existisse

O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... Creio, porém, que a mencionada “autorização” constitucional não se configura, tendo em vista que o artigo 154 , I , da mesma Constituição estabelece a não-cumulatividade... Sendo assim, o artigo que trata da manutenção e da expansão das fontes de custeio da seguridade social, não pode ser interpretado como se a vedação à cumulatividade (art. 154 , I , CF ), não existisse

O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... Creio, porém, que a mencionada “autorização” constitucional não se configura, tendo em vista que o artigo 154 , I , da mesma Constituição estabelece a não-cumulatividade... Sendo assim, o artigo que trata da manutenção e da expansão das fontes de custeio da seguridade social, não pode ser interpretado como se a vedação à cumulatividade (art. 154 , I , CF ), não existisse

O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... Creio, porém, que a mencionada “autorização” constitucional não se configura, tendo em vista que o artigo 154 , I , da mesma Constituição estabelece a não-cumulatividade... Sendo assim, o artigo que trata da manutenção e da expansão das fontes de custeio da seguridade social, não pode ser interpretado como se a vedação à cumulatividade (artigo 154 , I , CF ), não existisse

I , da Constituição... artigo 195 , inciso I , alínea a da CF /88)... artigo 195 , parágrafo 4º ); (ii) A referida norma fere o princípio da isonomia tributária ( CF , artigo 150 , inciso II da CF /88)— pelo qual é vedado estabelecer tratamento desigual entre contribuintes

A contribuição social do artigo 195 , parágrafo 4º , CF , decorrente de outras fontes, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF , artigo 154 , inciso I... (ATP): A Lei nº 7.700 /88 foi editada quando já em vigor a Carta de 1988, ou seja, em 21 de dezembro de 1988... Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as grandes discussões judiciais em matéria tributária respeitavam à transição entre os regimes constitucionais

O parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição , que remete ao artigo 154 , inciso I , as condições para sua instituição, exigiria uma contribuição não-cumulativa. E a CSS é cumulativa... É preciso lembrar que, com a Constituição de 88, a União, que repassava 33% da receita do IPI e do Imposto de Renda para estados e municípios, passou a repassar 47% — o que a obrigou a criar a Cofins e... contrário, abre campo enorme para criação de novos tributos, sobre acrescentar um novo imposto (IVA) ao elenco de sete impostos de competência da União, mantendo-se o direito, pelo artigo 149 da Constituição

inciso I , da Constituição Federal /88... E nem se poderia argumentar, como pretendeu o Poder Executivo, que com o advento da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98 -- que alterou o artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal /88, para... receita), é flagrantemente inconstitucional, na medida em que instituiu uma nova fonte de financiamento da seguridade social, deixando de observar, todavia, as regras estabelecidas nos artigos 195 , § 4º e 154