Art. 155 do Decreto Lei 5452/43 em Notícias

CLT... da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889 , de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 29 de novembro de 2018. Tags : Tributação. Comércio Exterior