Art. 1589 do Código Civil em Notícias

CC... guarda não estejam os filhos, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, conforme art. 1.589

Artigo 1.589 do Código Civil . CNJ... O Código Civil é claro: se o pai ou a mãe não tem a guarda do filho, pode visitá-lo segundo o que foi acordado com o outro cônjuge ou fixado pelo juiz

do CC... visitas para o direito de convivência familiar, eis que mesmo um dos pais não tenha cuja guarda, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo acordo com outro cônjuge, conforme fixado pelo, art. 1.589

O direito de visitação dos avós somente passou a ser reconhecido com a Lei nº 12.398 /2011, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil . Vejamos: “Art. 1. 589... CÓDIGO CIVIL . LEI N o 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em: 7 jul. 2020. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Código Civil dispõe acerca deste direito em seu art. 1.589 .

Pensando nisso o legislador, em 2011 editou a Lei 12.398 que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1589 do Código Civil , dizendo que o direito de visitas se estende a qualquer dos avós, a critério do

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a vigorar acrescido... Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil passa a ser: a seguinte: "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar

LEI Nº 12.398 , DE 28 DE MARÇO DE 2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1.589 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a vigorar acrescido

Então, como convívio entre o genitor que não tem a guarda da criança é assegurado pelo artigo 1.589 do Código Civil , a magistrada esclareceu que a visita não é apenas um direito do pai ou da mãe, mas... “É cediço que a separação, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, conforme prevê o art. 1.632 do Código Civil , senão quanto ao direito, que aos primeiros

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a vigorar acrescido... Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil passa a ser: a seguinte: "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar