Art. 16 da Lei da Assistência Social em Notícias

/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91”... Acontece que a concessão de benefícios assistenciais possui disciplina própria e especial na Lei nº 8.742 /93, a qual, no § 1º do art. 20 , com a redação dada pela Lei nº 9.720 /98, determina que para... uniformizado nesta Turma Nacional desde 2007, a questão da comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742

/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91”... Acontece que a concessão de benefícios assistenciais possui disciplina própria e especial na Lei nº 8.742 /93, a qual, no § 1º do art. 20 , com a redação dada pela Lei nº 9.720 /98, determina que para... uniformizado nesta Turma Nacional desde 2007, a questão da comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742

/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91”... Acontece que a concessão de benefícios assistenciais possui disciplina própria e especial na Lei nº 8.742 /93, a qual, no § 1º do art. 20 , com a redação dada pela Lei nº 9.720 /98, determina que para... uniformizado nesta Turma Nacional desde 2007, a questão da comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742