Art. 164, § 1 do Código Processo Civil em Notícias

§ 1º do Novo CPC... De acordo com a Lei de Mediação e com o novo CPC (Lei n. 13.105 /2015), cabe aos tribunais fixar os valores a serem pagos aos mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo CNJ e pelos próprios tribunais... pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) e devem observar os parâmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos termos do art. 164