STF mantém condenação de prefeito pelo TCE e afasta julgamento pela Câmara das contas de gestão
Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163 , caput e 165 , § 9º , I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos... ; 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88 (ADI nº 1.779-1/PE, Rel... atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71 , inciso II , da CRFB/88