Art. 166 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está prevista no artigo 62 , da Constituição Federal de 88... Essa composição apresenta uma exceção quando for de matéria sobre crédito extraordinário de lei orçamentária anual que deverá seguir os moldes do artigo 166 , § 1º , da Carta Magna... Caso isso ocorra, o Presidente da República estará cometendo um crime de responsabilidade por impedir o livre exercício do Poder Legislativo (artigo 167 , § 3º , da Constituição Federal ). d) Rejeição

/88... parágrafo primeiro, da Constituição Federal /88; Lei Complementar 16/10; Lei 685/09; Decreto 272/11; artigos 63 , parágrafo segundo, 94 , 95 e 96 , da Lei 4.320 /64; artigos 1º , inciso V, alínea g... correspondente a 900 Uferms (R$ 16.740,00) ao prefeito Municipal, Edson Luiz de David, pela não observância dos seguintes dispositivos: artigos 7º , inciso XXXIV , 39 , parágrafo 4º , 70 , parágrafo único , 74 e 166

A própria CF/88 estabelece em separado as respectivas atribuições institucionais (artigos 49, 51 e 52)... Há apenas duas formas de reunião do Congresso Nacional: a sessão conjunta (artigo 57 , § 3º , da CF/88 ) e a sessão unicameral (artigo 3º do ADCT)... se dar em sucessão das Casas, tal como ocorre nas deliberações de projetos de lei (artigo 65 e seu parágrafo único , da CF/88 ) ou mesmo das medidas provisórias (artigo 62, § 9º)

A emenda modifica os artigos 165 , 166 e 198 da Constituição . Na prática, a proposta já vinha sendo adotada... Promulgada em 7 de maio, a Emenda Constitucional 88 aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos... A emenda - que altera o artigo 40 da Constituição e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 42/2003, de autoria

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... Além disso, ao aumentar a previsão dos montantes destinados a emendas parlamentares e determinar que tais emendas fossem de execução obrigatória, teriam sido ofendidos os artigos 63 , inciso I , e 166... dos Poderes (artigo 2º , CF )

O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... parágrafos 1º , 3º e 4º , da CF... Além disso, ao aumentar a previsão dos montantes destinados a emendas parlamentares e determinar que tais emendas fossem de execução obrigatória, teriam sido ofendidos os artigos 63 , inciso I , e 166

O art., 166 , § 7º da CF/88 , remete os projetos definidos naquele artigo às demais normas do processo legislativo, no que não contrariar o disposto nesta Seção: “Art. 167. (...) (...) § 7º Aplicam-se... ANÁLISE DA QUESTÃO DOS PRAZOS A Constituição Federal de 1998 - CF/88 em seu art. 165 , § 9º , dispõe: “Art. 165. § 9ºº Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos... Assembleia Legislativa (Resolução 369 /93) dedica no Título VIII, Capítulo I, artigos 242 a 245 a forma de tramitação orçamentária estadual, naquilo que não colidir com os mencionados dispositivos da CF/88

O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Além disso, ao aumentar a previsão dos montantes destinados a emendas parlamentares e determinar que tais emendas fossem de execução obrigatória, teriam sido ofendidos os artigos 63 , inciso I , e 166