Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Notícias

8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado

8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8 de agosto de 2015, 9h43 A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... parágrafo 7º , da Lei 8.429 /92. 12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada... Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei. 4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17

Outra tese afirma que a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92... Uma das teses identificadas diz que a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual

§§ 8º e 9º , Lei nº 8.429 /92); d) a notificação da Funasa, da União e Estado do Piauí, para, querendo, atuarem ao lado do Ministério Público Federal na presente demanda, nos termos do art. 17 , § 3º... § 7º , da Lei nº 8.429 /92; c) após o decurso do prazo da alínea anterior, com ou sem resposta, o recebimento da inicial e a citação dos requeridos para, querendo, apresentar contestação (art. 17... da Lei nº 8.429 /92; e) ao final, seja a presente ação civil pública de improbidade administrativa julgada procedente, a fim de condenar os requeridos nos termos da adequação típica, aplicando-lhes as

Mérito No recurso especial, o MPGO sustentou que houve ofensa ao artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei 8.429... Em se tratando de mero juízo preliminar, consoante prevê o artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , basta a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria delituosa... Na ação de improbidade, o Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu a condenação do governador nas sanções previstas nos incisos II e III do artigo 12 da Lei 8.429 /92 , em virtude da veiculação de publicidade

Depois de recurso do ex-prefeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que ele não poderia ser processado com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) por se tratar de agente... parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.”... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

/92 , a Lei de Improbidade Administrativa , por se tratar de agente político... parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

/92 , a Lei de Improbidade Administrativa , por se tratar de agente político... parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

A relatora, desembargadora Heloísa Martins Mimessi, citou o artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /1992 e afirmou que, "diferentemente do quanto entendeu o d. juízo a quo", não se pode concluir nessa... "Cediço que a mera ilegalidade não é suficiente para ensejar a responsabilização dos agentes públicos nos termos da Lei 8.429 /92