Art. 17 da Lei 9605/98 em Notícias

Sustenta ainda que o art. 14 , II da Lei 9.605 /98 prevê a reparação do dano como atenuante de pena e o art. 17 prevê a possibilidade de concessão do sursis especial (art. 78 , 2.º , do CP ) apenas se... /98 Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada... /98 porque colocaram na sede do prédio duas placas publicitárias, sem a prévia licença dos órgãos competentes, sendo que o local está no perímetro urbano da Praça da Liberdade

Sustenta ainda que o art. 14 , II da Lei 9.605 /98 prevê a reparação do dano como atenuante de pena e o art. 17 prevê a possibilidade de concessão do sursis especial (art. 78 , 2.º , do CP ) apenas se... /98 Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada... /98 porque colocaram na sede do prédio duas placas publicitárias, sem a prévia licença dos órgãos competentes, sendo que o local está no perímetro urbano da Praça da Liberdade