Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Notícias

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

Desse modo, o juiz acolheu o pedido do Ministério Público Estadual e condenou o réu N.F. de O. às penas previstas para o crime previsto no art. 17 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03.

da Lei nº 10.826 /03, ficando, portanto, prejudicado o pleito que buscava a desclassificação do delito de comércio ilegal de arma de fogo para o delito incurso no art. 12 , da Lei Federal nº 10.826/... desses elementos de provas, não há dúvidas de que o recorrente vendeu para M.V. os 31 projéteis de munição calibre 22, razão pela qual deve ser mantida condenação pela prática do crime previsto no art. 17... Assim, busca sua absolvição do crime de comércio de arma de fogo e, alternativamente, pede a desclassificação de comércio ilegal de arma de fogo para o delito incurso no art. 12 , da Lei Federal nº 10.826

da Lei nº 10.826 /03, ficando, portanto, prejudicado o pleito que buscava a desclassificação do delito de comércio ilegal de arma de fogo para o delito incurso no art. 12 , da Lei Federal nº 10.826/... desses elementos de provas, não há dúvidas de que o recorrente vendeu para M.V. os 31 projéteis de munição calibre 22, razão pela qual deve ser mantida condenação pela prática do crime previsto no art. 17... Assim, busca sua absolvição do crime de comércio de arma de fogo e, alternativamente, pede a desclassificação de comércio ilegal de arma de fogo para o delito incurso no art. 12 , da Lei Federal nº 10.826

caput, da Lei 10.826 /03; e artigo 311 , caput, do Código Penal... de sinal identificador de veículo automotor, descritos respectivamente nos artigos 33 , caput, 40 , incisos IV e V , ambos da Lei n.º 11.343 /06; artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 12.850 /13; artigo 17

caput, da Lei 10.826 /03; e artigo 311 , caput, do Código Penal... de sinal identificador de veículo automotor, descritos respectivamente nos artigos 33 , caput, 40 , incisos IV e V , ambos da Lei n.º 11.343 /06; artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 12.850 /13; artigo 17

O projeto original alterava o Código Penal (Decreto-Lei 2848 /40) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 /03), mas o relator optou apenas por incluir o crime no artigo 17 do Estatuto... De acordo com o relator, apesar de o Estatuto do Desarmamento prever que é crime "possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação

de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo... acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.”... crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826