Art. 170, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Notícias

parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76... sobrevivência da empresa, considera-se justificada a diluição da participação dos sócios minoritários, aos quais deve ser assegurado o direito de preferência na aquisição das novas ações, nos termos do artigo 170

No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170 , § 1º , II , da Lei nº 6.404 /76 , trata-se de matéria já firmada no julgamento do Resp 975.834-RS , Rel. Min.

No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170 , § 1º , II , da Lei nº 6.404 /76, trata-se de matéria já firmada no julgamento do Resp 975.834-RS , Rel. Min.