Major do Exército pede anulação de denúncia contra ele por agressão física a capitão
O artigo 176 do CPP prevê pena de dois a seis anos pelo crime de "ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante... Por seu turno, o artigo 41 do CPP dispõe que a denúncia ou queixa deve conter o fato criminoso com todas as suas circunstâncias... Ministério Público Militar (MPM) formulada contra ele, vez que o seu enquadramento no artigo1766 doCódigo Penal Militarr ( CPM ) não satisfaria os pressupostos do artigo411 doCódigo de Processo Penall ( CPP