Art. 177 do Código Tributário Nacional em Notícias

Outrossim, a concessão da isenção fiscal não poderá ser extensiva, conforme alude o art. 177 , do CTN , às taxas e contribuições de melhorias, visto que nesses casos os tributos decorrem de um benefício... O art. 180 , CTN , diz o seguinte: Art. 180... Assim prevê o art. 175 , do Código Tributário Nacional : Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o Fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a Fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176 e 177 do Código Tributário Nacional CTN )... processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro também não considerou a suposta violação à

Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111 , 176 e 177 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288 /67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN , ou seja, não os discutiu