Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

O art. 1.790 CC/02 prevê um regramento sucessório diferente para quem vive em união estável, e esse tratamento diferenciado foi declarado inconstitucional... O Supremo Tribunal Federal publicou hoje, dia 11 de setembro, o acórdão do Recurso Extraordinário 646.721/RS , em que os Ministros decidiram, por maioria, pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil... Aplicando o art. 1.790 CC , a partilha ocorreria da seguinte forma: ➡ O companheiro herdaria ⅓ dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. ➡ Os bens particulares – aqueles recebidos por doação

Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002 , aplicando ao caso a tese firmada

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02... O Plenário do STF definiu que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios... Assim, em divergência do ministro Marco Aurélio, votou por dar provimento ao RE e pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC

Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002 , aplicando ao caso a tese firmada

De acordo com o artigo 1.790 do CC/02 , a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro condições... Isonomia O ministro Salomão entende que o artigo 1.790 e seus incisos do CC/02 são inconstitucionais, por violação à isonomia garantida pela Constituição a todos os filhos, bem como por ofensa ao desenho... O colegiado vai analisar a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável

Condições De acordo com o artigo 1.790 do CC/02 , a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro... O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável... De acordo com o artigo 1.829 do CC/02 , a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal

De acordo com o artigo 1.790 do CC/02 , a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo a quatro condições... Isonomia O ministro Salomão entende que o artigo 1.790 e seus incisos do CC/02 são inconstitucionais por violação à isonomia garantida pela Constituição a todos os filhos, bem como por ofensa ao desenho... O colegiado vai analisar a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável

De acordo com o artigo 1.790 do CC/02 , a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro condições... Isonomia O ministro Salomão entende que o artigo 1.790 e seus incisos do CC/02 são inconstitucionais, por violação à isonomia garantida pela Constituição a todos os filhos, bem como por ofensa ao desenho... O colegiado vai analisar a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável

Condições De acordo com o artigo 1.790 do CC/02 , a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro... O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável... De acordo com o artigo 1.829 do CC/02 , a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal

Condições De acordo com o artigo 1.790 do CC/02 , a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro... O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável... De acordo com o artigo 1.829 do CC/02 , a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal