Art. 18, § 1 da Lei 8666/93 em Notícias

90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitações - por quatro vezes) c/c art. 317 , 1º do Código Penal (corrupção passiva) c/c art. 327 , 2º , do Código Penal (funcionário público causa de aumento)... Explica o acórdão que, por se tratar de decisão condenatória exarada por órgão colegiado, implica inelegibilidade, conforme Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990. Ação Penal 20120020079032APN... Domingos foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão e quatro anos, quatro meses e 15 dias de detenção pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal (formação de quadrilha) c/c art

90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitações - por quatro vezes) c/c art. 317 , § 1º do Código Penal (corrupção passiva) c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal (funcionário público – causa de aumento)... Explica o acórdão que, por se tratar de decisão condenatória exarada por órgão colegiado, implica inelegibilidade, conforme Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990. Ação Penal 20120020079032APN... Domingos foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão e quatro anos, quatro meses e 15 dias de detenção pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal (formação de quadrilha) c/c art

71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93”... 22 , XI )”. (9/5) – RE 657.718 e RE 855.178 – “1... 43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182 - “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc

71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... SETEMBRO RE 870.947 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional

Lei Licitações e Contratos da administração Pública e na Lei do Direito Financeiro, porém, na 2ª fase, o Gestor não observou o prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (Análise nº... Jerson Domingos – ao conselheiro coube fazer a análise de 18 processos regulares e dois irregulares... 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93

Disponível em http://www.lfg.com.br - 18 de maio de 2010... Os Conselhos de Classe nada mais são do que autarquias profissionais, e como tal, sujeitam-se às regras de licitação, conforme expressa determinação do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666 /93... Estabelece ainda o 1º do art. 1º do mesmo Decreto que para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica

De acordo com a decisão, os municípios interessados em participar deveriam regulamentar, por decreto, o sistema de registro de preços — previsto no art. 15 da Lei de Licitações ( lei federal n. 8.666/93... Segundo ele, cerca de R$ 1 milhão é destinado para a judicialização desses medicamentos... A preocupação relacionada ao cumprimento da Estratégica 18.1, da Meta 18 do Plano Municipal de Educação (PME) foi relatada pelo atual presidente da Fecam ao conselheiro Adircélio

24 da Lei 8.666/93”... DECRETO N. 9.143 , DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081... Para o TCU, restou caracterizada a “subcontratação integral das obras que compreendem o Projeto Radiofarmácia, núcleo do objeto do Contrato 18/2012, o que seria vedado pelo art. 1º, § 4º, da Lei 8.958/

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. § 1... Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... Foi regulamentada pelo Decreto 8.420 , de 18 de março de 2015, que melhor específica os acordos de leniência e o valor e dosimetria das multas às empresas

As condutas delitivas dos denunciados estão descritas no art. 288 do Código Penal c/c art. 90 da Lei 8.666 /93 (por quatro vezes) c/c art. 317 , § 1º do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8666/93 (por... Uma onde agrupou quatro dos inquéritos e outra onde reuniu 18 dos inquéritos