Decon multa e interdita supermercado Center Box
A decisão foi motivada devido ao descumprimento dos artigos 6º, inciso I e III; e 18 , § 6 , incisos I e II , da Lei nº 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).
Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado
§ 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4... 26 , ambos do CDC ). 3... (noventa) dias depois de revelados os defeitos (art. 26 , II , c/c § 3º , CDC ). 2Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado
§ 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4... 26 , ambos do CDC ). 3... (noventa) dias depois de revelados os defeitos (art. 26 , II , c/c § 3º , CDC ). 2Alegação de que um produto é impróprio para o uso deve vir acompanhada de prova inequívoca (Informativo 511)
combinado com o artigo 18 , § 6º , II da lei n. 8.078 /90, do artigo 8º da lei 1.521 /51 e do artigo 330 do CP... Ademais, ressaltou-se que a tipificação desse crime estaria vinculada ao art. 18 , § 6º , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece os produtos impróprios ao consumo ("§ 6º São impróprios ao... Os artigo 7º , IX da lei n. 8.137 /90 e 18, § 6º, II da lei n. 8.078 /90 enunciam, respectivamente, que: Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo : (...)Concursos e servidores foram os grandes temas de 2009 nas decisões do ministro Jorge Mussi
O delito é previsto no art. 7º, inciso IX, da lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137 /90) e também no art. 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor .STJ: concursos e servidores foram os grandes temas de 2009 nas decisões do ministro Jorge Mussi
O delito é previsto no art. 7º, inciso IX, da lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137 /90) e também no art. 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor .