Art. 18 da Lei 11101/05 em Notícias

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  • TCEMG presente em encontro sobre Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal em Curitiba

    O evento foi promovido pela Coordenação de Publicação, Pesquisa e Extensão (Coppe), no dia 05 de maio último, às 19 horas, no auditório René Dotti, na sede da faculdade, tendo sido aberto a estudantes... notadamente na administração pública municipal, abordando ainda sobre os assuntos mais polêmicos, entre eles, a limitação de empenho, prevista no art. 9º ; os gastos com pessoal, regulados no artigo 18... Destacou ainda que a LRF , apesar de já vigorar há 10 anos, ainda se mostra desconhecida para grande parte dos gestores públicos e da própria população
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