Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

O partido destaca que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal. Alega ainda que não é possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo... e 19 , parágrafos 1º e 2º , da LRF... cautelar para suspender as ações em trâmite, incluindo as decisões administrativas proferidas pelos órgãos do Poder Executivo e pelos tribunais de contas dos estados que tratam da aplicação dos artigos 18

O partido destaca que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal. Alega ainda que não é possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo... e 19 , parágrafos 1º e 2º , da LRF... cautelar para suspender as ações em trâmite, incluindo as decisões administrativas proferidas pelos órgãos do Poder Executivo e pelos tribunais de contas dos estados, que tratam da aplicação dos artigos 18

A norma impugnada burla o ditame constitucional, de modo a eximir o Distrito Federal da obrigação fiscal prevista no artigo 18 , parágrafo 1º , da LRF , pois a despesa suscetível de limitação abrange qualquer... legislativa da União para dispor sobre normas gerais de orçamento e Direito Financeiro (artigo 24 , incisos I e II , da CF ), ao regulamentar a matéria de modo diverso da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF

“A norma impugnada burla o ditame constitucional, de modo a eximir o Distrito Federal da obrigação fiscal prevista no artigo 18 , parágrafo 1º , da LRF , pois a despesa suscetível de limitação abrange... legislativa da União para dispor sobre normas gerais de orçamento e Direito Financeiro (artigo 24 , incisos I e II , da CF ), ao regulamentar a matéria de modo diverso da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF

“A norma impugnada burla o ditame constitucional, de modo a eximir o Distrito Federal da obrigação fiscal prevista no artigo 18 , parágrafo 1º , da LRF , pois a despesa suscetível de limitação abrange... legislativa da União para dispor sobre normas gerais de orçamento e Direito Financeiro (artigo 24 , incisos I e II , da CF ), ao regulamentar a matéria de modo diverso da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF

da LRF )... serviços terceirizados e a contratação de pessoal de qualquer espécie, fragiliza todas as alegações de que se tratam de contratações de serviços e não de pessoal (nova redação proposta ao § 1º do art. 18... Por fim, sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 23 , da LRF , foi observado que a proposta viola o direito adquirido dos servidores

O SINTESE também esclarece que o Governo do Estado de já está desrespeitando o artigo 18 da LRF , pois permanece arcando com as despesas da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas dos poderes... O governo permanece alegando que conceder o reajuste do piso salarial como regulamenta a lei federal 11.738 / 2008 significa infringir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), na... SINTESE explica que, o valor relativo à folha de pagamento dos trabalhadores não chega a 52% (158 milhões) do total de recursos destinados à Secretaria de Estado da Educação (R$ 306,4 milhões), enquanto a LRF

notadamente na administração pública municipal, abordando ainda sobre os assuntos mais polêmicos, entre eles, a limitação de empenho, prevista no art. 9º ; os gastos com pessoal, regulados no artigo 18... Destacou ainda que a LRF , apesar de já vigorar há 10 anos, ainda se mostra desconhecida para grande parte dos gestores públicos e da própria população... Em sua palestra, o Auditor Licurgo Mourão expôs os principais aspectos relativos à implementação da gestão fiscal responsável, nos termos preconizados pela Lei Complementar 101 /00 - LRF

Na forma do art. 18 , § 2.º, da LRF : “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime da competência... Entendemos que a vedação imposta pela LRF refere-se ao aumento arbitrário da despesa pública, que não venha acompanhado do respectivo aumento de receita... Verifica-se que a LRF , assim como a legislação eleitoral, não impede a realização de concurso, mas a prática de atos que resultem aumento de despesa no período indicado