Art. 1817 do Código Civil em Notícias

O TC português decidiu não julgar inconstitucional o artigo 1817º , número 1, do Código Civil , muito menos o número 3 do mesmo dispositivo... O Tribunal Constitucional português divulgou um interessante julgado sobre a constitucionalidade do artigo 1.817 do Código Civil , que trata do prazo para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade... Analisando especificamente a norma atacada, os fundamentos do voto-condutor do conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira assim se resumem: a) O número 1 do artigo 1.817 do Código Civil português prevê o

O TC português decidiu não julgar inconstitucional o artigo 1817º , número 1, do Código Civil , muito menos o número 3 do mesmo dispositivo... O Tribunal Constitucional português divulgou um interessante julgado sobre a constitucionalidade do artigo 1.817 do Código Civil , que trata do prazo para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade... Analisando especificamente a norma atacada, os fundamentos do voto-condutor do conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira assim se resumem: a) O número 1 do artigo 1.817 do Código Civil português prevê o

ALTERNATIVA E O art. 1.817 do CC dispõe que são válidos os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão, ou seja, a sentença de exclusão do herdeiro ou legatário... Sobre a reabilitação do excluído da sucessão o artigo 1.818 do CC dispõe que: Art. 1.818... ALTERNATIVA B Os efeitos da exclusão são pessoais, portanto, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão (art. 1.816 , CC )